Entre os municípios listados está Inhambupe, que teve o Decreto de nº 66/2020 - declarando Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia no dia 15 de abril.
Com a nova decisão da ALBA, Inhambupe e os demais 380 municípios
têm seus decretos de Calamidade Pública prorrogados por mais 90 dias.
Aporá, Acajutiba, Aramari, Itapicuru , Araças, Crisópolis,
Rio Real e Sátiro Dias, Olindina, Nova Soure e Água Fria, estão na lista.
DECRETO LEGISLATIVO
N.º 2440 DE 29 DE JUNHO DE 2020
Altera o prazo de
reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, de estado de calamidade pública
dos municípios baianos que indica.
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no
art. 41, XXII, da Resolução nº. 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o
Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica
prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Decreto
Legislativo, o prazo de reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, do estado
de calamidade pública dos municípios baianos integrantes da relação constante
do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE JUNHO DE 2020.
Deputado NELSON LEAL
Presidente
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