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Os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha e Álvaro Augusto Ribeiro da Costa; a ativista de direitos humanos Eny Raymundo Moreira; e o ex-deputado e ex-presidente do PSB, Roberto Amaral, protocolaram na sexta-feira (13), um mandado de segurança contra o ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, que negou o seguimento do pedido de impeachment  contra o ministro Gilmar Mendes e determinou seu arquivamento imediato. O pedido foi apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em setembro de 2016, o grupo abriu um pedido de impeachment do ministro por violar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Na época, a petição alegava que o ministro “teria atuado em ofensa aos princípios da impessoalidade e da celeridade processual, quando do julgamento de processos sob a tutela daquela Corte”. Também disse que o ministro violou o regimento interno do STF, e por isso, deveria ser destituído do cargo. O grupo colacionou matérias jornalísticas, anotações, transcrições de votos e apresentou um rol de testemunhas, para decretação da perda do cargo de ministro do Supremo. O pedido foi arquivado pelo senador Renan Calheiros, presidente do Senado, “pela completa ausência de conjunto probatório carreado nos autos” e não vislumbrar a “incompatibilidade de seus atos com a honra ou decoro de suas funções”. 

Para Renan, a função de processar e julgar o ministro caberia ao Poder Judiciário e não ao Senado. O grupo afirma que o ato de Renan foi ilegal e pediu ao Supremo a anulação do arquivamento do pedido de impeachment. Para os juristas, o senador não poderia decidir isoladamente sobre o caso, sem submeter a petição à apreciação da mesa diretora do Senado. Ainda foi levantada a suspeição de Renan para decidir o caso, por ser réu no STF e que faltou fundamentação do senador para arquivar o pedido. 

Entre os pedidos do grupo, estão a determinação de prosseguimento do processo de impecheament de Gilmar Mendes no Senado, e que, caso não concorde, o STF ao menos reconheça o impedimento do senador no caso e determine o envio do pedido ao seu substituto legal. O Mandado de Segurança pede ainda que, caso não seja adotada essa alternativa, o Supremo Tribunal ordene a Renan que profira outra decisão devidamente fundamentada. 

O grupo quer o impeachment de Mendes por envolvimento com o PSDB, falta de decoro do ministro que já atinge outros colegas de toga e de Corte, manifestar se contrariamente contra direitos trabalhistas e programas sociais de transferência de renda, entre outras polêmicas. Gilmar Mendes foi nomeado para o STF pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, depois de exercer o cargo de advogado-geral da União.|bahianoticias - Foto STF

Brasil - Os benefícios pagos pelo INSS serão reajustados em 6,58% em 2017 e terão teto de R$ 5.531,31. O aumento foi definido pelo INPC de 2016, como prevê a legislação, e publicado em portaria no Diário Oficial desta segunda-feira, 16. O porcentual de alta ficou acima do salário mínimo, que obedece outra regra e teve reajuste de 6,48%. O salário mínimo é o piso para o pagamento dos benefícios, como aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte.

A portaria publicada pelo Ministério da Fazenda prevê que, desde 1º de janeiro deste ano, as contribuições ao INSS tenham alíquota de 8% para quem ganha salário até R$ 1.659,38. Para remunerações entre R$ 1.659,39 e 2.765,66, a alíquota será de 9% e, entre 2.765,67 e 5.531,31, de 11%.

O valor da cota do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade foi definido em R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88; e R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal entre R$ 859,88 e R$ 1.292,43.


O auxílio-reclusão será pago a dependentes de segurado com salário abaixo de R$ 1.292,43. Também foram reajustados os valores das multas cobradas por descumprimento de obrigações previdenciárias, que vai variar de R$ 300,49 a R$ 30.050,76.|atarde

Brasil - Com a publicação da Portaria 31 do dia 12 de janeiro de 2017, que institui o reajuste do novo Piso Nacional do Magistério, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece aos gestores que, em algumas situações, o novo índice não precisa necessariamente ser concedido pelos governos municipais aos seus professores e nem mesmo ser concedido neste mês de janeiro.
A Portaria com o aumento foi publicada nesta sexta-feira, 13 de janeiro, no Diário Oficial da União. A CNM explica que, se o Município pagou mais do que o valor do piso no ano anterior, o reajuste pode ser concedido com percentual menor. Já no caso de o Município ter pago abaixo do piso, o reajuste será maior.
Por fim, a CNM explica ainda que não é permitido ao Município o pagamento do Piso referente a um vencimento inicial da carreira que seja inferior ao piso nacional para professores com formação em nível médio na modalidade normal.
Valores

O novo Piso Nacional do Magistério foi anunciado na quinta-feira, 12 de janeiro, durante entrevista do Ministro da Educação (MEC), Mendonça Filho. Na oportunidade, a Pasta divulgou o reajuste de 7,64% do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2017.

Com isso, o valor passa dos R$ 2.135,64 em 2016 para R$ 2.298,80 em 2017, a ser pago aos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais.

Valores do reajuste do piso nacional do magistério de acordo com a carga horária.
Piso nacional do magistério a partir de janeiro de 2017
                                
                                 Jornadas                                       
Carga horária semanal      Carga horária mensal        Valor do piso
        40 h                                        200 h                      R$ 2.298,83
        30 h                                        150 h                      R$ 1.724,12
        25 h                                        125 h                      R$ 1.436,77
        20 h                                        100 h                      R$ 1.149,


          Fonte: Portaria Interministerial nº 31 de 12/01/2017 - CNM

Em um esforço conjunto, e pautada na responsabilidade em sanar os prejuízos causados às famílias dos servidores da Saúde, Assistência Social e Educação do município de Entre Rios, a Prefeitura efetuou nesta quinta-feira, 12, todos os pagamentos atrasados referente aos salários de dezembro deixados pela última gestão. 

“Mesmo com o sequestro do Fundo de Participação dos Município (FPM) devido aos impostos não pagos, também da gestão anterior, conseguimos, com muito esforço, honrar a dívida com nossos servidores. Nossos servidores merecem respeito. Eles são essenciais para o funcionamento dos serviços prestados a nossa população. Ainda não temos noção do tamanho do débito que nos foi deixado mas já sabemos que será um peso para o equilíbrio das nossas contas nesses primeiros momentos de governo”, desabafou o prefeito Elizio Simões.

Técnicos da Secretaria de Finanças continuam apurando a quantidade de débitos deixados pela última administração, para organizar as contas a pagar. 

No último dia 10, no Fundo de Participação dos Município (FPM) de Entre Rios, a União reteve a quantia de R$ 512.802,44 para pagar dívidas deixada pela antiga gestão. 

FONTE: ASCOM ENTRE RIOS - entreriosnoticias
Foto: Alcides Galvão

Um acidente no fim dessa manhã de domingo(15) na BR-101, entre Sítio do Meio e o Pesque-Pague, na altura do KM 78, Entre Rios, deixou pelo menos 4 mortos no local. 

O Acidente aconteceu numa descida e envolveu 4 carretas e um carro pequeno, modelo Gol Cinza, placa JRF 4810 de Utinga-Ba. Segundo relatos do local, no carro pequeno morreu 3 pessoas e numa carreta um outro morto. 

PRF e 3 viaturas do Samu estão no local acompanhando a situação. 

As causas do acidente ainda são incertas. Os nomes das vítimas até o fechamento da matéria não foram divulgados. |entreriosnoticias

Depois de entrar com ação contra alguns de seus algozes na Lava Jato – como o delegado da Polícia Federal Filipe Pace, o procurador da República Deltan Dellagnol e o juiz federal Sérgio Moro – o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta quinta-feira (12), por meio de seus advogados, ação de reparação por danos morais contra o promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino, do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A ação deverá ser distribuída a uma Vara Cível de São Bernardo do Campo, onde Lula reside, e pede que Conserino seja condenado a pagar R$ 1 milhão “a título de indenização ao ex-presidente, levando-se em consideração a extensão dos danos causados e, ainda, a capacidade econômico-financeira do citado agente público”.

Em 2016, no âmbito de uma investigação sobre o apartamento triplex no Guarujá, o promotor pediu à Justiça estadual decretação da prisão de Lula.

Segundo os advogados de Lula, a ação demonstra “a utilização das prerrogativas e do cargo de Promotor de Justiça pelo réu (Conserino) para causar danos à imagem, à honra e à reputação de Lula”.

Os advogados do petista afirmam que “a atuação dolosa do réu no exercício de suas funções foi confirmada por dois fatos supervenientes, o abandono da causa pelo réu, após a Justiça excluir Lula da sua esfera de atuação funcional – alegando ‘motivo de foro íntimo’) e, ainda, pela reprodução e divulgação de publicação manifestamente ofensiva ao ex-presidente, tratado como ‘Encantador de Burros’) em conta do réu em rede social (Facebook)”.


A defesa de Lula destacou que no dia 9 de novembro de 2016, o Conselho Nacional do Ministério Público instaurou Reclamação Disciplinar contra Conserino, “em atenção a requerimento que fizemos levando em consideração parte dos mesmos fatos tratados na ação judicial hoje proposta”.|bahia.ba - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

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