A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o direito à reeleição para os cargos de presidente da República e governadores, a partir de 2030, e de prefeitos, a partir de 2028.
Os prazos valem para quem se candidatar para o cargo pela primeira vez nesses anos. A PEC deve seguir agora para a análise no plenário da Casa.
O tema, no entanto, é alvo de divergências na Casa. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), fez diversos ajustes na proposta ao longo de cinco versões apresentadas de seu parecer. A proposta original foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
A proposta aprovada aumenta para cinco anos o período de mandato de cargos do Executivo e de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Após acordo, o mandato de senadores também será reduzido para cinco anos.
Para isso, o relator propôs um período de transição. Pelo texto, o mandato dos senadores eleitos em 2026 seguirá sendo de oito anos, já o dos eleitos em 2030 será de nove anos. A partir de 2034, os senadores eleitos terão mandato de cinco anos. Os prefeitos e vereadores eleitos em 2028 teriam mandato de seis anos.
A
proposta também unifica as eleições no país. O pleito passaria a
ocorrer a cada cinco anos e valeria para todos os cargos do Executivo
e do Legislativo. A intenção é economizar recursos públicos.
Pelo
texto, a unificação completa das eleições ocorreria a partir de 2034.
Atualmente, as eleições gerais e as eleições municipais são realizadas de forma
separada com um período de dois anos entre cada uma.
A votação na comissão foi adiada diversas vezes. A proposta foi alvo de dois pedidos de vista (mais tempo para análise). Se for aprovada pelo plenário do Senado, em dois turnos, o texto seguirá para a análise da Câmara.
Eleição no Senado
Em
acordo de última hora, o relator aceitou reduzir o mandato de senadores para
cincA o anos. O mandato atual é de oito anos e a versão proposta anteriormente
por Castro era para aumentar o mandato para dez anos.
A redução foi proposta em emenda dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). Com o acordo, os dois senadores retiraram a sugestão apresentada e Castro acordou fazer a alteração.
Com a mudança, Castro afirmou que as eleições para senadores passarão a ser das três cadeiras de senadores nas eleições. Atualmente, a renovação é alternada em um terço e dois terços a cada quatro anos.
A redação final da PEC, que será levado ao plenário, com todas as mudanças acordadas de última hora ainda será divulgada.
Período de transição
Em 2028, para prefeitos, e em 2030, para governadores e o
presidente da República, não haverá possibilidade de reeleição para quem se
candidatar pela primeira vez para
as funções.
Para
o governador ou presidente que for eleito para o primeiro mandato em 2026,
ainda haverá possibilidade de disputa em 2030 para uma segunda gestão.
Esse não seria, por exemplo, o caso do atual presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT), que se for reeleito em 2026 já estará no segundo
mandato seguido e não poderá disputar em 2030.
A mesma regra valerá para os prefeitos eleitos em 2024 pela
primeira vez, que ainda poderão disputar um segundo mandato em 2028 e, se
eleitos, ficarão no cargo por dez anos.
Impacto no Legislativo
Com aumento dos mandatos de deputados federais para cinco anos,
a PEC afeta o período de gestão dos presidentes do Senado e da Câmara. No
início da legislatura, o mandato deverá ser de três anos e depois pelo período
de dois anos.
A PEC
mantém a proibição de reeleição no comando das Casas legislativas de forma
seguida dentro da mesma legislatura (período do mandato, que passará a ser de
cinco anos).
Atualmente, o presidente do Senado ou da Câmara já não pode se
reeleger dentro do período de quatro anos de mandato, mas pode ser eleito
novamente após a mudança de legislatura.
Esse foi o caso, por exemplo, dos ex-presidentes da Câmara
Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que foram eleitos na
metade da legislatura em 2021 e depois no início da seguinte em 2023. No total,
ficaram nos cargos por quatro anos.
Com as novas regras, os novos presidente poderão repetir a mesma estratégia e ficar cinco anos na função. CNN / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado