A
Prefeitura Municipal de Inhambupe publicou uma Nota de Esclarecimento referente
ao Precatório do Fundef, em suas plataforma digitais, nesta segunda-feira (12).
A
nota diz que o Executivo enviou o Projeto de Lei nº28/2022 a Câmara Municipal,
que autoriza o município a destinar 60% aos profissionais do magistério que estiveram
em efetivo exercício no período de 1997 a 2006.
Ainda de
acordo com a nota, a publicação diz que o período de 1997 a 2006 não foi uma decisão
do Poder Executivo Municipal, mas uma definição prevista na Lei Federal nº
14.133/2021 ( Lei do Fundeb ) que foi alterada pela Lei Federal nº 14.325/2022.
Veja a
nota na íntegra
