O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (06/11), aprovou com
ressalvas as contas da Câmara Municipal de Alagoinhas, de responsabilidade do
vereador Roberto José Torres de Lima, referentes ao exercício de 2017. O
conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do parecer, multou o gestor em
R$1,5 mil.
A despesa realizada com a folha
de pagamento da Câmara, incluído o gasto com subsídios de seus vereadores,
foi de R$ 8.204.028,53, correspondendo a 69,08% de sua receita, cumprindo,
portanto, o limite 70%.
O parecer técnico apontou que
o relatório de controle interno não atendeu às exigências legais. No
documento, não foram apresentados os resultados das ações de controle, bem como
as respostas decorrentes do acompanhamento das atividades realizadas no
legislativo. Além disso, foram constatados casos de ausência de informação no
sistema SIGA, do TCM, e de documentos sobre a regularidade fiscal e trabalhista
de contratos.
Cabe recurso da decisão.