Na noite de terça-feira (30 de maio), consolida-se mais uma vitória municipalista: a derrubada do veto à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). Em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os Municípios.

A votação começou a ser realizada pela Casa em que o projeto se originou, no Senado. Com 49 votos favoráveis e um contrário, os senadores optaram por derrubar o veto do governo federal ao ISS. Em seguida, foram contabilizados os votos dos deputados que, por 371 votos favoráveis e seis contrários, seguiram a mesma posição dos senadores. Dessa forma, a Lei da Reforma do ISS volta ao seu texto original.

Com esta conquista o país tem uma nova forma de redistribuir o montante arrecadado com o imposto, o que é fundamental para a promoção e o exercício da justiça fiscal entre os Entes federados.

O que muda
Os trechos vetados pelo Planalto tratavam da mudança do local de recolhimento do imposto. Ou seja, se a lei fosse sancionada como expressa no texto aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço. Além disso, o ISS das operações de leasing – arrendamento mercantil – e planos de saúde também seriam devidos no domicílio do tomador.

Atualmente, o valor arrecadado é destinado aos Municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas, os chamados Municípios prestadores. Ou seja, as grandes cidades arrecadam praticamente a totalidade do imposto, pois alocam o maior número de empresas prestadoras deste tipo de serviço. Em contrapartida, os Municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora também forneçam o serviço em suas localidades. Se o veto não fosse derrubado, essa forma injusta de distribuição do imposto seria mantida.

O veto
Em 30 de dezembro de 2016, o texto que garantia a redistribuição do ISS, atualmente concentrado em poucos Municípios, os chamados “paraísos fiscais”, foi vetado pelo presidente da República, Michel Temer. Desde então, a CNM atuou junto aos parlamentares e ao Planalto para a derrubada do veto ao ISS a fim de garantir a redistribuição do tributo que incide sobre cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

Veja  a estimativa de quanto seu Município pode ganhar com a derrubada do Veto do ISS. O RL News selecionou dez municípios. 

1 - Alagoinha R$ 2.585.107,45. 2 - Aporá R$ 61.438,41. 3 - Acajutiba R$ 67.656,73. 4 - Entre Rios R$ 406.139,20. 5 - Itapicuru R$ 132.466,60. 6 - Crisópolis R$ 81.633,64. 7 - Sátiro Dias R$ 56.857,23. 8 - Inhambupe R$ 193.516,57. 9 - Água Fria R$ R$ 52.351,68. 10 – Olindina R$ R$ 119.967,53.

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Com Informações do cnm


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