A publicação de biografias não autorizadas foi aprovada, por
unanimidade, pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Por nove votos a zero, a
corte decidiu, na tarde desta quarta-feira (10), em Brasília, que os livros e
obras audiovisuais biográficos estão liberados em todo território nacional
sem a necessidade de permissão prévia do biografado ou de seus herdeiros.
A sessão plenária julgou a ação movida em 2012 pela Anel (Associação
Nacional dos Editores de Livros). A entidade questionava a legalidade dos
artigos 20 e 21 do Código Civil, em vigor desde 2002 e que impedia a veiculação
de informações pessoais de biografados em situações que "lhe atingirem a
honra, a boa fama ou a respeitabilidade". Foi a partir desses artigos que
o cantor Roberto Carlos se apoiou para vetar, em 2007, a veiculação do livro
"Roberto Carlos Em Detalhes", escrito por Paulo Cesar de
Araújo, até hoje o caso mais notório de proibição de uma obra do tipo no
país.
O consenso entre os ministros que participaram da sessão é de que a
exigência é uma forma de censura e vai contra a liberdade de expressão,
garantida em Constituição, e que medidas reparadoras para possíveis distorções
podem ser discutidas na Justiça. Votaram a favor da publicação sem autorização
os ministros Carmem Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Maria Weber, Luiz Fux,
Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e do
presidente da corte, Ricardo Lewandowski.
A ata final da sessão será publicada na quinta-feira pelo STF e deve
sair até segunda-feira no Diário de Justiça da União. A decisão, no entanto,
não retomará casos que já foram julgados, apenas aqueles que estão em andamento
e que poderão vir a julgamento futuramente. Em caso de calúnia, difamação ou
injúria, o autor poderá ser responsabilizado civil e/ou penalmente.
Censura é uma forma de calar a boca. Cala a boca já morreu. É a
Constituição do Brasil que garante. Veja mais no uol