Prefeitos e governadores que não investem o suficiente em educação
estão mais próximos de serem punidos. Até novembro deve ser votado numa
comissão especial da Câmara dos Deputados o projeto que cria a Lei de
Responsabilidade Educacional (LRE), que deve prever que os chefes dos
Executivos que não usarem bem os recursos destinados à educação não
possam concorrer à reeleição.
O relator da comissão, deputado Raul
Henry (PMDB-PE), deve colocar no texto uma novidade: nenhum governante
poderá concluir o mandato deixando seu município com indicadores
educacionais piores do que quando assumiu o cargo.
A Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional vai
promover mais duas audiências sobre o assunto e depois votará o texto,
que seguirá, em seguida, para o plenário da Casa. A comissão, na
verdade, analisa o projeto da LRE (PL 7420-06, proposto em 2006 pela
ex-deputada Raquel Teixeira) em conjunto com mais 14 outros projetos de
lei que tratam da penalização de gestores que não obedecem a destinação
de projetos educacionais. Depois de diversas audiências públicas com
especialistas em educação, o relator Raul Henry escreveu recentemente um
projeto substitutivo que colocará em votação na comissão, reunindo as
propostas sobre o tema e também algumas inovações que não estavam nos 15
projetos. Mas o assunto ainda é fruto de polêmica entre muitos
especialistas em educação.
A ideia da LRE é estabelecer um
mecanismo parecido com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada
com o objetivo de impor um controle de gastos a estados e municípios.
O texto que o deputado Raul Henry colocará em debate prevê cinco pontos principais.
Os
governantes que ao final dos mandatos deixarem a cidade ou estado com
Ideb (índice oficial que mede a qualidade do ensino básico) menor do que
o resultado obtido pelo antecessor ficarão inelegíveis por quatro anos.
Esse mecanismo será usado até que sejam atingidas as metas de qualidade
pactuadas no Plano Nacional de Educação.
Ação civil pública
Estados
e municípios poderão sofrer ação civil pública de responsabilidade
educacional caso suas ações ou omissões comprometam o direito à educação
e convênios deixem de ser executados. Esse tópico, que prevê a mudança
da lei de ação civil pública, foi proposto pelo governo federal em
projeto enviado ao Congresso em 2010.
O texto que Henry vai
apresentar também deve listar 15 padrões mínimos que todas as escolas
públicas do país devem ter, entre eles exigência de bibliotecas com
acervo compatível ao número de estudantes, espaço para atividades
esportivas, laboratório de informática, reforço escolar para alunos com
dificuldades no aprendizado e divulgação da programação do conteúdo que
tem que ser dado bimestralmente para os alunos.
Além disso,
municípios e estados que comprovarem em relatório que suas receitas
educacionais são insuficientes para atingir esse padrão mínimo poderão
solicitar financiamento suplementar ao Ministério da Educação, que seria
obrigado a repassar mais recursos.
— Se a lei for aprovada e
houver o financiamento suplementar da União, nos municípios que depois
de cinco anos não atenderem o padrão mínimo, o prefeito ou governador
pode sofrer ação civil de responsabilidade educacional — disse o
deputado.
O relator quer que prefeitos e governadores sejam
responsáveis pelas metas do Plano Nacional de Educação de maneira
proporcional aos seus anos de mandato.
— No caso das metas de
ampliação de matrículas em creches, a atribuição é do município. Se a
meta, por exemplo, é ampliar em 10%, num mandato de quatro anos, o
prefeito tem que cumprir 40% da meta. O próximo prefeito é responsável
por 40% e o seguinte por 20% — explicou o parlamentar.
Henry
pretende incluir no texto um sistema de incentivo livre: do total de
estados e municípios do país, os 20% que mais apresentarem melhorias em
suas notas no Ideb em relação ao índice anterior terão direito a 4% do
orçamento do Ministério da Educação como prêmio para gastar em educação.
A diferença para outros sistemas de premiação que já existem é que,
nesse, o gestor teria liberdade para aplicar como quiser.
http://oglobo.globo.com/educacao/projeto-de-lei-pode-punir-gestor-que-nao-investe-em-educacao-9699209
