O convênio em questão, foi discutido na sessão de quarta-feira (17), e tratava sobre a construção de 44 novas unidades habitacionais, divididas em 11 conjuntos com quatro unidades cada, e a realização de ações integradas de urbanização, com intervenções de infraestrutura de drenagem pluvial e pavimentação de vias em parte do bairro Jardim Petrolar.
Os conselheiros decidiram,
ainda, pelo encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia (TCM/BA), tendo em vista a existência de contrapartida
proveniente de recursos públicos municipais para a execução do convênio, e
expedição de recomendação aos atuais gestores da Sedur “para que, em futuros
processos de Tomada de Contas, observem o prazo de 180 dias para envio do
procedimento ao TCE/BA, conforme estabelecido pela Resolução 144/2013”. Bahia.ba