A prefeitura do município de Inhambupe
(BA), por meio da Comissão Municipal de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar, decidiu exonerar 53 servidores aposentados da prefeitura. O
anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) na sexta-feira (22).
A decisão se baseia no no art. 92, V, da Lei Municipal n.235171 (Estatuto do
Servidor Público Municipal - revogado), seja com arrimo no art. 40, V, da Lei
Complementar Municipal n. 00212016 (Estatuto do Servidor Público de lnhambupe).
Conforme o decreto, a comissão verificou que não há
legislação que determine a manutenção dos servidores aposentados dentro dos
quadros da administração pública, pela qual, deflagra um ferimento às
legislações federais e municipais. Com isso, foi decidido “pela exoneração de
todos os cargos ocupados por servidores aposentados”, conforme lista publicadano DOM, na página 08.