A prefeitura do município de Inhambupe (BA), por meio da Comissão Municipal de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, decidiu exonerar 53 servidores aposentados da prefeitura. O anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Município  (DOM) na sexta-feira (22). 

A decisão se baseia no no art. 92, V, da Lei Municipal n.235171 (Estatuto do Servidor Público Municipal - revogado), seja com arrimo no art. 40, V, da Lei Complementar Municipal n. 00212016 (Estatuto do Servidor Público de lnhambupe).

 

Conforme o decreto, a comissão verificou que não há legislação que determine a manutenção dos servidores aposentados dentro dos quadros da administração pública, pela qual, deflagra um ferimento às legislações federais e municipais. Com isso, foi decidido “pela exoneração de todos os cargos ocupados por servidores aposentados”, conforme lista publicadano DOM, na página 08.


Por Ronaldo Leite
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