O Prefeito Erikson Silva, sancionou da Lei nº 900, que dispõe sobre dispositivo de segurança conhecido como “Botão do Pânico” para mulheres vitimadas por violência doméstica, com medida protetiva no município.
O objetivo desta lei é implementar a ação
Patrulha Ronda Maria da Penha, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Ribeira
do Pombal. Este sistema consiste em uma parceria entre a Prefeitura do
município, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e a GCM, que visa proteger
as mulheres vítimas de violência doméstica através do fornecimento de um “botão
de pânico” e atendimento especializado pela Guarda Civil Municipal.
Para viabilizar esta ação, os órgãos
competentes poderão firmar um termo de parceria com o Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia, garantindo a efetividade das medidas protetivas às mulheres
vítimas de violência doméstica, conforme previsto na Lei Federal n° 11.340/06,
dentro do território do Município de Ribeira do Pombal.
Uma das providências adotadas para
garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência é a entrega de um
dispositivo móvel de segurança para a vítima. Este dispositivo estará conectado
com a unidade policial e/ou a Guarda Civil Municipal, permitindo o alerta
imediato em caso de ameaça ou violação de direitos.
Quando o botão do dispositivo for acionado
por uma mulher em risco iminente de agressão, um alarme será disparado na
Unidade Policial ou na Guarda Civil Municipal mais próxima, que enviará uma
viatura para atender a ocorrência.
Cabe ressaltar que o infrator da medida
judicial protetiva deverá ser encaminhado à autoridade policial competente para
as medidas legais cabíveis.