O Poder Executivo de Inhambupe (BA) sancionou a Lei Complementar nº 08/2023 que
aumenta para 40% a margem de empréstimos consignados dos servidores municipais.
A sanção já foi publicada em Diário Oficial da última quinta-feira (27).
Conforme a lei,
dispõe sobre a margem consignável os servidores públicos ativos da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
As consignações
em folha de pagamento serão de 40% da remuneração bruta mensal do servidor,
excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou
indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.
A medida representa uma opção para o servidor lidar com as consequências da crise econômica dos últimos anos. A negociação de empréstimos é feita diretamente entre servidores e instituições bancárias.