Na ação, a Assembleia
Legislativa pede a imediata suspensão dos efeitos da decisão normativa de
número 201/2002, que é amparada pelo último censo, quando o recenseamento
sequer foi concluído, estando disponíveis apenas dados provisórios, contestados
por prefeituras de todo o Brasil. A população dos municípios é basilar para a
fixação do coeficiente de distribuição do FPM, fundo que é a principal fonte de
receita para muitas prefeituras baianas, o que “bem demonstra o impacto da
decisão agora questionada no STF para as contas municipais, afetando
diretamente a vida de milhões de baianos”, frisou o presidente da ALBA.
CONTAS NO VERMELHO
Portanto, a ADPF pede a
manutenção – como patamar mínimo – do coeficiente anterior (instrução normativa
196/2021) referentes a 2018 durante todo o ano em curso, ainda que sejam
publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os
resultados definitivos do novo censo. Além disso, solicita que os valores
referentes ao FPM por ventura já transferidos a menor sejam compensados nas
transferências subsequentes. E que esse coeficiente seja empregado nos próximos
exercícios, caso o resultado definitivo do censo 2022 não esteja devidamente
publicado.
A decisão de impetrar com uma
ação foi adotada após reunião do chefe do Legislativo estadual com os prefeitos
de Amargosa, Júlio Pinheiro; Danilo Italiano, de Nova Itarana; Cláudio Serrada,
de Ruy Barbosa; Leonardo Cardoso, de Gandu; e Alessandro Correia, de Brejões,
além da superintendente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Raquel Santana,
e do deputado estadual Júnior Muniz (PT). Momentos antes, os integrantes do
grupo discutiram a questão com o procurador Graciliano Bonfim. Depois de
debater e explicar a questão de forma técnica, foi formalizada a opção pela
ADPF.
A estimativa da UPB é de que
as perdas previstas pela norma em vigor, baseada em dados prévios, é de quase
R$500 milhões em 2023 atingindo cerca de uma centena de municípios. Para o
presidente Adolfo Menezes, a perda desses R$500 milhões, recursos legítimos dos
baianos, impacta em serviços como saúde, infraestrutura e assistência social de
forma intolerável, atingindo indiretamente a administração do governador
Jerônimo Rodrigues em um momento de incerteza econômica mundial.
Ele lembrou que os orçamentos
dessas 100 prefeituras baianas (no Brasil a estimativa é de perdas em cerca de
800 municípios) já foram aprovados com bases nas receitas do coeficiente
anterior, com esta redução abrupta, indagou, como esses prefeitos poderão
fechar suas contas no atual exercício? O prefeito Júlio Pinheiro, de Amargosa,
disse que está fazendo malabarismo financeiro para tentar cobrir a perda de R$
4 milhões do FPM: “O TCU e o IBGE utilizaram-se de dados inacabados do Censo
2022, afetando o planejamento dos nossos municípios e quebrando o princípio da
anualidade. É muito importante que a Assembleia Legislativa da Bahia, com a
atitude tomada pelo presidente Adolfo Menezes, cerre fileiras em defesa dos
municípios para que os nossos cidadãos e cidadãs não sejam prejudicados”,
argumentou.
Na Bahia, os municípios
afetados com a redução do FPM são:
Adustina, Amargosa, Amélia Rodrigues, Andaraí, Antas, Aporá, Aramari, Arataca, Banzaê, Barra, Belmonte, Bom Jesus da Serra, Bonito, Brejões, Brejolândia, Buerarema, Caculé, Caetanos, Caldeirão Grande, Camacan, Camamu, Campo Formoso, Canarana, Candeias, Candiba, Canudos, Catu, Central, Conceição do Almeida, Cotegipe, Cruz das Almas, Dário Meira, Dias d’Ávila, Esplanada, Gandu, Heliópolis, Igrapiúna, Inhambupe, Ipiaú, Ipirá, Itabela, Itaguaçu da Bahia, Itamaraju, Itapebi, Itapetinga, Itiúba, Ituberá, Jaguaquara, Jandaíra, Laje, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Maiquinique, Mairi, Malhada, Manoel Vitorino, Maragogipe, Marcionílio Souza, Mascote, Mirangaba, Monte Santo, Mundo Novo, Muritiba, Nilo Peçanha, Nova Canaã, Nova Viçosa, Novo Triunfo, Olindina, Paratinga, Pé de Serra, Pedro Alexandre, Pintadas, Piripá, Piritiba, Planalto, Pojuca, Rio do Antônio, Rio do Pires, Rio Real, Ruy Barbosa, Santa Terezinha, Santaluz, Santo Amaro, São Félix, São Sebastião do Passé, Sátiro Dias, Sebastião Laranjeiras, Serra Dourada, Serrolândia, Simões Filho, Souto Soares, Tapiramutá, Teixeira de Freitas, Tucano, Ubatã, Umburanas, Urandi, Utinga, Valente, Várzea da Roça e Vera Cruz. ALBA / Foto David Gouveia