O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil,
nessa terça-feira (28), para acompanhar a aplicação de R$1,5 milhão no combate
ao novo coronavírus pela Prefeitura Municipal de Conceição da Feira (BA) –
distante 126km de Salvador. Os valores, que originalmente seriam do Fundef
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério), foram redestinados para o combate à doença, a pedido do
município.
A
nova destinação dos valores foi autorizada pela Justiça Federal, que deferiu
pedido liminar em 15 de abril, e disponibilizou ao município até 15% do saldo
do precatório do Fundef – correspondente a mais de R$1,5 milhão. Na decisão, o
juiz destaca a necessidade de “aplicação exclusiva na adequação da estrutura da
unidade (de saúde) já existente e na aquisição de equipamentos e insumos, nas
áreas de saúde (e limpeza das respectivas unidades)” e veda o emprego dos
recursos em atividades secundárias “como campanhas publicitárias e outras que
apenas indiretamente tenham relação com o combate a pandemia.”
A
intenção do MPF é, por meio do inquérito, acompanhar todas as aquisições e
contratações a serem realizadas com os recursos, para garantir que cumpram os
requisitos previstos na legislação brasileira. O procurador da República Samir
Cabus Nachef Júnior, que está à frente do caso, já expediu ofícios para que:
-
o município encaminhe ao MPF todos os processos licitatórios, de dispensas e/ou
de inexigibilidade de licitação, firmados para o combate à pandemia pela
covid-19 com a verbas dos precatórios do Fundef, bem como todos os contratos
firmados e processos de pagamento deles decorrentes; e que noticie ao MPF toda
e qualquer eventual contratação;
-
a Câmara de Vereadores cumpra o seu dever de fiscalização da aplicação das
verbas dos precatórios do Fundef liberadas para combate à pandemia pela
covid-19.
Confira a íntegra da portaria de instauração do inquérito. / Com informações, MPF/Ba /