Com as mudanças no pacto federativo, poderão
ser transferidos a estados e municípios de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos
próximos 15 anos. A informação foi dada pelo ministro da Economia, Paulo
Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional para a
entrega de um pacote com três propostas de emenda à Constituição (PEC) que
tratam de reformas econômicas que atingem os governos locais.
Durante a cerimônia, realizada no
gabinete da presidência do Senado, Bolsonaro disse que, após a reforma, os
recursos deverão chegar aonde o povo está, para políticas públicas em saúde,
educação, saneamento e segurança. “Eles, lá embaixo, nos estados e municípios,
decidirão o que fazer melhor do que muito de nós, porque eles vivem os
problemas do dia a dia na sua base”, disse o presidente. “Nós gostaríamos, sim,
de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de
visita apenas e não para vir nos pedir algo orçamentário. Isso [recursos] já
está garantido nessa emenda à Constituição.”
Além da PEC do Novo Pacto Federativo,
foram entregues ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a PEC da
Emergência Fiscal, ou PEC dos Gatilhos, que define gatilhos automáticos de
contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e
municípios, e a PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas com 281
fundos públicos em vigor atualmente.
O ministro Paulo Guedes explicou que
o objetivo é modernizar o Estado brasileiro para fazer as políticas públicas de
forma descentralizada, garantindo as receitas. “O pacto tem várias dimensões,
tem a consolidação de uma cultura fiscal, cultura de austeridade e
sustentabilidade financeira. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas
para a República brasileira. Ao mesmo tempo, estamos descentralizando recursos
para estados e municípios de forma a fortalecer a federação brasileira. As
outras dimensões são auxiliares como a reforma administrativa, como o estado de
emergência fiscal, como as privatizações”, explicou.
Bolsonaro, os ministros e assessores
fizeram a pé o caminho entre o Palácio do Planalto e o Senado Federal. Após a
entrega dos projetos, o presidente passou rapidamente pelo plenário da Câmara
dos Deputados e, também a pé, retornou à sede do Executivo.
Tramitação
Como as propostas do pacto federativo
estão, há meses, sendo debatidas entre a equipe econômica e os líderes
partidários, para que comecem a tramitar pelo Senado, o governo abriu mão da
autoria do texto. As propostas serão apresentadas pelo líder do governo no
Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelo líder do governo no Congresso,
senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
"Não se faz descentralização dos
recursos apenas com a vontade do Parlamento. O Parlamento sempre desejou isso,
mas o fato concreto é que o governo compreendeu a mensagem”, disse o presidente
do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O senador ressaltou que, ao longo das
últimas décadas, a centralização de recursos no governo central impediu o
desenvolvimento de muitas regiões do país, especialmente do Norte e do
Nordeste, mas que agora esta é uma bandeira do atual governo.
“Quando o presidente da República
traz propostas como essa de descentralização de recursos, e quando o Parlamento
vota um tema como cessão onerosa, que também divide recursos da exploração do
excedente do petróleo para estados e municípios, são gestos concretos do
compromisso e do discurso assegurado pelo governo desde o primeiro dia com a descentralização”,
acrescentou o presidente do Senado.
Sobre o calendário para tramitação
das PECs, Alcolumbre disse que deverá ser definido amanhã (6) em uma
reunião na qual espera contar com a participação dos 81 senadores “para
recepcionar oficialmente as três propostas”. A expectativa do governo é que o
pacto seja aprovado até meados do ano que vem.
Previdência
Davi Alcolumbre destacou o trabalho
do Senado este ano e lembrou que nesta quarta-feira deve ser votada na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa a PEC paralela à reforma da
Previdência, que estende as regras para estados e municípios. “Foi uma luta do
Senado a inclusão desse tema na nova emenda constitucional.”
O ministro Paulo Guedes agradeceu ao
Senado pelo encaminhamento da PEC paralela e disse que essa proposta também
atende ao espírito de fortalecimento da federação. “É melhor uma reforma onde a
União tem R$ 800 bilhões [de economia] e os estados e municípios estão dentro e
fortalecidos, do que uma de R$ 1 trilhão, onde estados e municípios estão
fora”, disse Guedes, ao comentar as previsões inicial e final de economia da
União com a reforma da Previdência. / agenciabrasil /