No último dia à
frente da Procuradoria-geral da República (PGR), Raquel Dodge,solicitou
ontem (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar todos os decretos
do presidente Jair Bolsonaro que tornaram mais flexíveis as exigências para a
posse e o porte de armas.
O direito
ao porte é a permissão para transportar a arma fora de casa. É diferente da
posse, que só autoriza manter a arma dentro de casa.
Dodge se
manifestou a favor de ações apresentadas ao Supremo pelos partidos Rede
Sustentabilidade e PSOL, que tentam barrar os decretos. A relatora das
ações no STF é a ministra Rosa Weber. Ainda não há data prevista para
o julgamento do caso.
Ao todo,
neste ano, o presidente editou sete decretos para facilitar o acesso a
armas. Dodge informou que três deles ainda estão em vigor.
"Os
três decretos atualmente vigentes mantiveram, em grande parte, as
inconstitucionalidades apontadas [...]. Em outras palavras, os novos decretos
extrapolaram a função regulamentadora e invadiram campo reservado à lei",
afirmou Dodge.
Últimos atos
Também no
último dia no cargo, ela anunciou que
vai denunciar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o conselheiro do Tribunal
de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, por tentativa de obstruir as
investigações envolvendo o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle
Franco (PSOL) e do motorista dela, Anderson Gomes. metro1 /