O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 5, para manter uma
decisão liminar dada por ele em 2018, que determina que privatizações exigem
prévia autorização legislativa. Ele também manteve sua posição sobre a
necessidade de haver licitação para venda de empresas estatais.
Lewandowski
deixou em aberto se a autorização legislativa poderia ser dada por meio de uma
lei genérica sobre privatizações ou de uma lei específica para cada empresa.
Outro ponto sobre o qual o ministro não deu sua palavra final foi sobre a
situação específica da venda de subsidiárias.
“Me
disponho a eventualmente aprofundar, se for o caso, a questão da necessidade de
lei específica ou genérica, e a questão das subsidiárias, se a lei, uma vez
autorizando sua criação, é possível considerar implícita autorização para a
venda”, disse, ao finalizar seu voto. O ministro sinalizou, no entanto, que
entende que a atuação de subsidiárias deve estar regrada por lei, inclusive sua
venda.
A decisão do plenário do STF
deve afetar os planos de privatizações do governo. Na prática, empresas consideradas
“peixes grandes”, como Banco
do Brasil, Petrobras, Eletrobras,
não poderiam ser privatizadas sem passar pelo Legislativo, por questões
constitucionais, e, portanto, não seriam afetadas pela decisão. Assim, o
principal interesse recai sobre as subsidiárias das companhias maiores e
algumas estatais consideradas de pequeno e médio porte, como a Casa da Moeda.
No caso da Petrobras, os ministros
também devem julgar hoje especificamente a venda de 90% de uma de suas
subsidiárias, a transportadora TAG, para um grupo liderado pela elétrica
francesa Engie, por 8,6 bilhões de dólares.
A venda,
que também estava sob o arcabouço da decisão do ministro Lewandowski, teve aval
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ocorrer sem passar pelo Legislativo
ou necessitar de licitação, a partir de decisão, em janeiro. No entanto, uma
liminar concedida pelo ministro Edson Fachin na semana passada suspendeu o
negócio.
Em um aparte no voto do colega, o ministro Marco Aurélio
Mello adiantou que se posicionará pela desnecessidade de autorização do
Legislativo aos processos de privatização, deixando dúvidas, no entanto, sobre
como votará em relação à necessidade de licitação. “Lei específica pode
eventualmente ter dificuldade de ser aprovada pelo Congresso Nacional”,
observou.|veja /