Um alívio nas contas municipais em um mês que,
historicamente, apresenta forte queda no repasse aos entes municipais está mais
próximo de se tornar realidade. Após meses parada na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
391/2017 foi aprovada, na Câmara dos Deputados. A reunião do colegiado ocorreu
na quarta-feira, 31 de outubro. A matéria segue para análise em comissão
especial, que aguarda um ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para
ser instalada. De lá, vai para o plenário, porém, enquanto vigorar o decreto de
intervenção federal no Rio de Janeiro, alterações constitucionais não podem ser
realizadas.
Ainda que tenha de aguardar a suspensão ou o término do prazo
do decreto, em 31 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM)
comemora a tramitação da matéria.
De autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB), o texto prevê
um acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro
decêndio de setembro de cada ano, semelhante ao que já ocorre em julho e
dezembro.
ARTICULAÇÃO
O movimento municipalista, que vinha lutando
desde o ano passado pela PEC, proposta durante a campanha ‘Não deixe os
Municípios afundarem’, lembra que, por se tratar de uma transferência
constitucional, o montante a ser repassado deve incorporar a Receita Corrente
Líquida (RCL) do Município. Ou seja, também terá que respeitar os limites
constitucionais em saúde e educação.
Estiveram presentes na reunião do colegiado, representando os
gestores municipais brasileiros, o vice-presidente da CNM Haroldo Naves, o
tesoureiro Jair Souto e os consultores Celso Vedana e Hugo Lembeck. Em reunião
na semana passada, o presidente da CCJC, Daniel Vilela (MDB-GO), assumiu
compromisso com a Confederação para pautar a PEC.
Além da relatoria favorável do deputado Rubens Pereira Júnior
(PCdoB-MA), a CNM contou com o apoio dos deputados Herculano Passos (MDB-SP) –
presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios –, João Campos
(PRB-GO), Celso Maldaner (MDB-SC), Rubens Bueno (PPS-PR) e Capitão Augusto
(PR-SP), que participaram do debate pela aprovação. À PEC 391/2017, estão
apensadas as PECs 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017 e 421/2018. [CNM / Foto reprodução]