O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA) firmou
Termos de Ajustamento de Conduta (TAC),
em setembro deste ano, com 14 prefeituras e secretarias de saúde da região.
O objetivo é regularizar a jornada de trabalho e o controle da carga horária
dos profissionais desaúde que atuam
na Política Nacional de Atenção Básica da Saúde (PNAB). Os TACs foram assinados
durante reuniões com a procuradora da República Analu Paim, os prefeitos, os
assessores jurídicos e os secretários de saúde dos municípios.
Segundo o MPF, foi constatada a necessidade de aperfeiçoar e tornar mais
eficiente o controle das jornadas dos profissionais da área, com o objetivo
principal de garantir o
cumprimento da carga horária integral destes funcionários de acordo com as
jornadas especificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES). A intenção é proporcionar um serviço de qualidade à população e
assegurar o pleno conhecimento do
cidadão sobre os horários de atendimento de médicos, odontólogos, enfermeiros e
demais profissionais da área de saúde vinculados ao SUS, tanto para contribuir
com o controle do cumprimento de tais horários, como também para evitar esperas
e filas desnecessárias.
De acordo com os TACs, os municípios terão que
assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que
compõem equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), assim como manter
atualizado o cadastro de profissionais, serviços e estabelecimentos
ambulatoriais, públicos e privados, sob gestão, inclusive, com os nomes e
respectivas cargas horárias de trabalho desses profissionais, no
Sistema de Cadastro Nacional vigente. Deverão, ainda, providenciar a instalação
e o funcionamento regular do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) dos
servidores públicos (concursados, contratados temporariamente ou prestadores de
serviço) que atuam no SUS e na PNAB. Os municípios devem cumprir todas as
determinações até junho de 2019.
Dentre os compromissos
assumidos, os municípios também
precisarão manter quadros, em local visível, que informem ao usuário o nome de
todos os profissionais da área de saúde em exercício na unidade naquele dia,
sua especialidade e os horários de início e término da jornada de trabalho de
cada um. Essas informações precisam ser expostas nas salas de recepção de todas
as unidades públicas de saúde, incluindo hospitais públicos, unidades de pronto
atendimento, postos de saúde, postos do Programa Saúde da Família (PSF) e outras
eventualmente existentes, inclusive os postos de apoio ao PSF. O quadro deverá
informar também que o registro de frequência dos profissionais estará
disponível para consulta de qualquer cidadão, tanto presencialmente como pela
internet.
Em caso de descumprimento dos TACs, os
prefeitos e os secretários de Saúde dos municípios deverão pagar multa no valor
de R$ 5 mil, por cláusula descumprida ou cumprida parcialmente. Além disso,
poderão pagar multa diária de R$ 500,00 por cada profissional atuante na atenção
básica do município encontrado em situação irregular.
Municípios
participantes – Os
14 municípios baianos que firmaram os TACs foram Abaré, Adustina, Antas,
Canudos, Cícero Dantas, Coronel João Sá, Fátima, Heliópolis, Jeremoabo, Novo
Triunfo, Paripiranga, Santa Brígida, Sítio do Quinto e Tucano.
Os municípios de Banzaê e Macururé já haviam
assinado TAC em reunião realizada em junho de 2018. Os prefeitos de Paulo
Afonso e Glória também estiveram presentes na reunião, mas ainda não firmaram
TAC. Em relação aos municípios de Euclides da Cunha, Rodelas, Chorrochó, Pedro
Alexandre e Quijingue, o MPF aguarda pauta para a realização de reunião com a mesma finalidade.
Confira a
íntegra do TAC nº 25/2018 (Coronel João Sá/BA) - o formato
deste TAC se aplica a todos os outros municípios participantes.|MPF/Ba