O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta terça-feira (31/10), rejeitou as contas das
prefeituras de Canudos, Jussara, Macarani, Ouriçangas, Piatã e Rio Real, todas
relativas a 2016.
As contas apresentaram diversas irregularidades, sendo a mais
grave delas o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
é a ausência de recursos em caixa para pagamento de
despesas do exercício. Por essa irregularidade, todos os gestores serão
denunciados ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a
ocorrência de crime fiscal.
Em Rio Real, além da
ausência de recursos no montante de R$4.664.502,83 para quitação das despesas
com restos a pagar, o ex-prefeito Orlando Brito de Almeida ultrapassou o limite
máximo de 54% para despesa com pessoal, vez que comprometeu 62,50% da receita
corrente líquida com tais gastos, e descumpriu determinação do TCM para
pagamento de duas multas imputadas em processos anteriores. Todas estas razões
justificaram a rejeição das contas e a representação ao MPE para apuração de
crime contra a administração pública. O gestor foi multado em R$10 mil por
irregularidades no relatório técnico e em R$72 mil, que equivale a
30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.
Cabe recurso na
decisão.
Assessoria de
Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
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