Na sessão desta quarta-feira (24/05), o Tribunal de Contas dos
Municípios votou pela procedência parcial das conclusões contidas no relatório
de auditoria realizada na Prefeitura de Aramari, na gestão de José Carlos Alves
Nascimento, para avaliar os gastos com obras e serviços de engenharia
realizados no município nos exercícios de 2014 e 2015. Diante das
irregularidades constatadas, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita,
determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra
o gestor para apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa, e
aplicou multa de R$15 mil.
A equipe técnica do TCM constatou irregularidade na inserção de nova planilha orçamentária ,após a celebração do contrato, que promoveu alterações nos quantitativos e preços unitários; suprimiu serviços e introduziu novos itens ao objeto inicial da contratação. A nova planilha foi apresentada com data de 23/04/2015 e não integrou os autos da Tomada de Preços e tão pouco do contrato que foi assinado.
A relatoria ressaltou a gravidade da irregularidade, vez que houve alteração da composição do objeto e preço da licitação após toda a realização do certame, sem qualquer justificativa do gestor para tanto.
Cabe recurso da decisão.|TCM/Ba - Foto do google