O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar
Mendes, defendeu nesta terça-feira (29) que o Congresso revise a “Lei da Ficha
Limpa”. Para ele, a lei provoca “enorme desassossego”. Além disso, defendeu a
revisão da Lei de Improbidade por considerar muito aberta. Ele participou de
audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política.
“A lei
[da Ficha Limpa] está prenha de ambiguidades”, disse. “Por exemplo, ela permite
que alguém que tenha sido excluído de um conselho profissional, por exemplo,
OAB, conselho de contabilidade ou de engenharia, fique inelegível. Isso faz
sentido?”, questionou.
“É
preciso que haja uma uniformidade na aplicação, que a gente não tenha tanta
dificuldade. Passados mais de seis anos da aprovação da lei, estamos ainda
neste bate-cabeça em torno da sua interpretação”, acrescentou.
O
ministro também criticou uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal
(STF) sobre o tema. Para ele, as intervenções do Supremo na reforma política
“nem sempre foram as mais felizes”.
Número de partidos – Para Mendes, uma
das questões a ser revista na reforma política é o número excessivo de partidos
políticos. Segundo ele, o Congresso tentou reagir aprovando cláusula de
desempenho para os partidos, mas que foi declarada inconstitucional pelo
Supremo.
Mendes
ressaltou que o STF também julgou a fidelidade partidária, permitindo que se
saia de uma legenda apenas para fundar outra. “Tentando fazer o bem, acabamos
fazendo o mal”, disse. “Abrimos a senha para a multiplicação de partidos”,
completou. “O resultado são 28 legendas representadas no Congresso e mais de 35
partidos com pedido de inscrição no TSE”, acrescentou.
Financiamento eleitoral – Além disso, conforme o ministro, deve ser debatido o financiamento de
campanha em conjunto com o sistema eleitoral. Ele afirmou que é crítico à
decisão do STF de tornar inconstitucionais as doações de empresas.
“Por
que só agora descobrimos que é inconstitucional? Se era inconstitucional,
deveríamos ter anulado as eleições realizadas”, disse. “Nós acabamos por
declarar a inconstitucionalidade com base em argumentos muito frágeis”,
complementou.
Ele
disse não concordar com a alteração do financiamento sem a alteração do modelo
eleitoral. “Discutir o sistema de financiamento alienado do sistema eleitoral é
algo esquizofrênico”, opinou.
Mendes
questionou se o atual modelo – com doações de pessoas físicas e utilização do
fundo partidário – é suficiente para financiar as próximas eleições. Ele
sugeriu ainda aos deputados que retirem da Constituição as regras sobre o
modelo eleitoral, deixando-as na legislação ordinária.
Tempo de TV – O ministro criticou, por fim, a decisão do Supremo de declarar a
inconstitucionalidade de regras aprovadas pelo Congresso que restringem o
acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral
gratuita no rádio e na televisão.
De
acordo com Mendes, “isso hoje também é matriz de escândalos”, por conta das
“negociações entre partidos políticos para tempo de televisão”.|bahia.ba