O
Senado concluiu, nesta terça-feira (12), a votação do projeto de lei que
busca evitar a punição de municípios com base na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) em
casos de diminuição de recursos por razões externas. O texto principal (PLS 316/2015 - complementar) havia sido votado na
semana passada, mas os senadores ainda precisavam votar seis emendas que
modificavam o projeto. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O
projeto, do senador Otto Alencar (PSD-BA), é parte da Agenda Brasil, uma série
de proposições reunidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para
impulsionar o desenvolvimento nacional. As modificações de Plenário foram todas
sugeridas pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT).
O
projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para
a despesa total com pessoal em dois casos. O primeiro é quando isso ocorrer por
conta da diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada pela União. O
segundo caso é quando houver redução das receitas recebidas de royalties e
participação especial.
Prefeitos
Inicialmente, o texto também impedia a aplicação de
penas aos prefeitos que não pagassem despesas empenhadas no mandato do
antecessor, em razão da queda das mesmas receitas ou da diminuição da
arrecadação de tributos de competência municipal. O dispositivo, no entanto,
foi retirado do texto após a aprovação de outra emenda em Plenário. Na prática,
isso significa que os prefeitos continuarão sujeitos às punições previstas na
lei, ainda que haja diminuição de receita que não seja de sua responsabilidade.
A ementa do projeto também foi alterada pelo
relator para que ficasse adequada ao texto modificado.|senado