Por meio do Portal, as
prefeituras devem divulgar informações sobre a sua situação financeira e
orçamentária e possibilitar ao cidadão o conhecimento e a fiscalização sobre os
gastos públicos.
O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo
Afonso/BA recomendou a 23 municípios baianos a implantação ou a regularização
dos seus portais da transparência quanto à divulgação de contas públicas.
Adustina, Antas, Banzaê, Canudos, Chorrochó, Cícero Dantas, Coronel João Sá,
Euclides da Cunha, Fátima, Glória, Heliópolis, Jeremoabo, Macururé, Novo
Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Quijingue, Rodelas, Santa Brígida, Sítio
do Quinto e Tucano têm 120 dias para realizarem as medidas necessárias. O prazo
para os municípios de Abaré e Paulo Afonso é de 60 dias.
Os prefeitos que acatarem a recomendação devem
informar quais medidas serão adotadas para solucionar as irregularidades e
apresentar um cronograma para a sua implantação. Em caso de negativa, devem ser
apresentados os motivos que fundamentam a decisão.
A implantação do Portal da Transparência está
prevista na Lei n.º
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei
Complementar n.º 101/2000. Por meio do Portal, as prefeituras
devem divulgar informações sobre a sua situação financeira e orçamentária e
possibilitar ao cidadão o conhecimento e a fiscalização sobre os gastos
públicos.
De acordo com a procuradora da República, Analu
Paim Cirne, a ação objetiva o fomento, o monitoramento e a cobrança do
cumprimento da Lei de Acesso à Informação e faz parte da Estratégia
Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro para o ano de 2015. |MPB/Ba