As famílias consideradas de baixa renda poderão
contar com um incentivo para ter internet em casa. O tema é regulado pelo
Projeto de Lei do Senado (PLS) 429/2014, aprovado
nesta terça-feira (4) pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A matéria,
que concede subsídio para a contratação do serviço de banda larga, agora segue
para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde terá decisão
terminativa.
A proposta busca acelerar os programas de inclusão
digital, ao conceder subsídio na forma de subvenção econômica mensal, custeada
pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust),
equivalente a 50% da tarifa ou preço mensal do plano básico do serviço de banda
larga por família. O Fust foi criado para financiar a implantação de serviços
do setor, especialmente para a população mais carente, que não seriam
normalmente prestados pelas companhias privadas em razão de custos e do baixo
retorno.
De acordo com o projeto, de autoria do ex-senador
Aníbal Diniz (PT-AC), para terem direito ao subsídio, as famílias precisam
estar regularmente registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), possuir renda familiar mensal per capita menor ou
igual a meio salário mínimo nacional ou ter entre seus membros quem receba
benefício de prestação continuada da assistência social. O relatório foi lido
ad hoc pelo senador Lasier Martins (PDT-RS).
— O projeto viabiliza a aplicação dos recursos do
Fust para reduzir em 50% o valor cobrado das famílias de baixa renda pelo plano
básico do serviço de banda larga. Além disso, permite a precisa identificação
dos beneficiários que deverão estar regularmente registrados nos cadastros dos
programas sociais do Governo Federal — destacou Lasier.
Direitos
Na justificativa do projeto, Anibal argumenta que,
com a evolução das tecnologias de comunicação e a transformação das relações
sociais, a internet passou a ser instrumento indispensável para a comunicação,
a interação social e o acesso a informações, bens culturais, conhecimentos
científicos e serviços públicos e privados. Um dos motivos pelos quais a
internet adquiriu tamanha importância, diz o ex-senador, reside no fato de que
ela possibilita o exercício de diversos direitos humanos fundamentais.
No entanto, segundo o autor, as famílias de baixa
renda ficam impedidas de exercer seus direitos fundamentais pela falta de
acesso à internet em suas residências. Anibal informa que, de acordo com
recente pesquisa do Comitê Gestor da Internet, 88% das famílias com renda
mensal de até um salário mínimo não dispõem do serviço de acesso à internet em
suas residências. Destas, 48% afirmam que não adquirem o serviço porque não
podem pagar. O subsídio seria, assim, uma forma de auxiliar as famílias na
aquisição do serviço. Anibal informa ainda que, com o subsídio, o valor a ser
efetivamente pago pelas famílias ficaria situado no intervalo de R$ 15,00 a R$
17,50.
A matéria faz parte de um conjunto de seis projetos
de lei relacionados ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) apresentados por
Anibal. Ele apresentou o relatório sobre o desenvolvimento do PNBL no ano de
2014, política pública analisada pela CCT ano passado.
O relator do projeto, Walter Pinheiro (PT-BA), que
apresentou parecer favorável à aprovação, ressalta que o PNBL ainda não atingiu
os seus objetivos em razão, principalmente, do hiato existente entre o preço
dos serviços de acesso à internet e o poder aquisitivo das famílias mais
vulneráveis economicamente. |agenciasenado