Hoje, a lei da ficha limpa torna político inelegível
por 8 anos
A Câmara analisa o
Projeto de Lei Complementar, do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e do
ex-deputado Sandro Mabel, que permite ao político abater o tempo em que estiver
inelegível durante o processo em curso, do período em que for condenado
inelegível após o trânsito em julgado.
Segundo Maia, ao elaborar a Lei da
Ficha Limpa, o legislador
estendeu os efeitos da inelegibilidade para além do prazo da condenação
definitiva, seja criminal ou por improbidade adm inistrativa. O legislador se
baseou no entendimento de
ministros do Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, a Lei da Ficha Limpa torna
inelegível por oito anos candidato que tiver mandato cassado, renunciar para
evitar cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo com
possibilidade de recurso.
De acordo com o deputado, há casos em
que o político condenado fica inelegível entre a decisão do colegiado e o
trânsito em julgado, passando a ter seus direitos políticos inteiramente
suspensos no período e, depois disso, continua inelegível por mais oito anos,
independentemente do tempo de inelegibilidade prévio ao cumprimento da pena. O
projeto permite, então, abater esse tempo de inelegibilidade prévio.
“A legislação atual é um desestímulo ao
uso dos meios recursais próprios, em verdadeira negativa de acesso ao
Judiciário: recorrer seria um ônus insuportável para quem tivesse a
inelegibilidade decretada por um órgão colegiado”, afirma Oliveira Maia.
O projeto será analisado pela Constituição e Justiça e de
Cidadania, antes de seguir para o Plenário. |diariodopoder