Garantir ao cidadão o
direito de conhecer os horários de atendimento dos profissionais de saúde
vinculados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Esse é o objetivo da recomendação
expedida pelo Ministério Público Federal em feira de Santana/BA aos 47
municípios que compõem essa subseção judiciária.
Os documentos
recomendam que as prefeituras e as secretarias de Saúde providenciem a
instalação e regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos
servidores públicos vinculados ao SUS, especialmente médicos e odontólogos, no
prazo de 60 dias. Recomendam, ainda, a disponibilização na internet dos locais
e horários de atendimento dos referidos profissionais de saúde, além de
garantir ao cidadão que não for atendido certidão ou documento equivalente,
sempre que solicitado.
De acordo com o
procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, a medida, além de contribuir
com o controle do cumprimento de tais horários, também evitará esperas e filas
desnecessárias. Por esse motivo, quando as providências recomendadas forem
adotadas, deve ser dada ampla divulgação para que chegue ao conhecimento do
cidadão.
Recomendação - as recomendações são
orientações formais enviadas pelo MPF para que instituições ou seus
responsáveis cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais,
buscando evitar um processo judicial para tanto. Caso os dispositivos não sejam
cumpridos, o MPF pode adotar as medidas judiciais cabíveis.
Municípios
para os quais a recomendação foi encaminhada - Feira de Santana, Amélia
Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga,
Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição
do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Elísio
Medrado, Governador Mangabeiras, Ichu, Ipecaetá, Ipirá, Itaberaba, Itatim,
Lamarão, Macajuba, Maragogipe, Mundo Novo, Pé de Serra, Pintadas, Piritiba,
Rafael Jambeiro, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa
Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos,
Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova,
Varzedo.|MPF - Ba