O Supremo Tribunal Federal (STF)
confirmou hoje (23) a constitucionalidade da publicação dos salários de
servidores públicos na internet. A publicação está prevista na Lei de Acesso à
Informação (Lei 12.527/2011), mas não é cumprida em alguns municípios, por
causa de liminares concedidas a servidores. A decisão será aplicada a 334
processos que aguardavam a definição da Corte desde 2011.
Por unanimidade, os ministros decidiram
que é legítima a publicação virtual dos nomes dos servidores da Administração
Pública e os valores de seus salários e benefícios, inclusive no site do
respectivo órgão.
A decisão tem
repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelos demais tribunais em ações
semelhantes na Justiça. Além disso, confirma entendimento já firmado pelo STF
que permite a divulgação de salários individualizados, e não somente por cargo.