A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta
terça-feira, 31, por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. PSDB, DEM, PR, PSD votaram a
favor da PEC. Já PT, PC do B e PSB votaram contra. Por sua vez, o PMDB liberou
a bancada.
Após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão
especial que debaterá o tema por até 40 sessões antes que o tema seja apreciado
em plenário.
A sessão foi tumultuada e as bancadas de PT, PSOL,
PPS, além da liderança do governo na Câmara, tentaram sem sucesso tentar
obstruir a sessão. A oposição inverteu a ordem do dia para priorizar a
pauta.
Na tentativa de evitar a aprovação da PEC, o
vice-líder do governo na Câmara, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), disse que
o Congresso não pode agir "de forma passional" na discussão do tema.
"O parlamento não pode fazer justiça com as próprias mãos."
Representando a bancada do PT, Paulo Teixeira (SP)
defendeu a criação de uma subcomissão na CCJ para buscar outra alternativa de
penas para menores infratores. O PT anunciou que entrará com um mandado de
segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). |estadao