De acordo com as
informações divulgadas pelo Ministério da Saúde, 245 Municípios não informaram
o Siops, referente ao exercício 2013, e terão recursos de transferências voluntárias
da União e constitucionais suspensos. Além destes, 24 não atingiram o mínimo
constitucional de investimento em Saúde (15% de suas receitas), e terão o
condicionamento das transferências constitucionais para aplicação em 2014.
A suspensão dos recursos
envolve as transferências voluntárias e constitucionais da União para os
Municípios e Estados, conforme previsto na Lei Complementar nº 141/2012.
Somente em recursos do FPM, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima
que os 245 Municípios terão suspensos mais R$ 101 milhões de reais, enquanto
que os condicionados totalizam mais de R$ 460 mil.
O fato de não informar ou homologar os dados do Siops, não são motivo
legal para a suspensão das transferências, uma vez que a própria legislação faz
a previsão de que outras formas de fiscalização e acompanhamento dos
investimentos em saúde são preservados, como no casos dos Órgãos de Controle,
como os Tribunais de Contas. Os investimentos em saúde também podem ser
fiscalizados pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
disponíveis à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Tem dúvidas? Veja AQUI