A mesa diretora da Câmara de
Vereadores aprovou regulamentação dos gastos públicos municipais, sob os
seguintes pretextos: A necessidade urgente de adequar os gastos
administrativos em seus diversos níveis, respeitando os limites impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal; a necessidade de estabelecer
mecanismos de racionalização e contenção de despesas; o atual contexto
de intensa crise econômica mundial e seus potenciais e reais efeitos nas
finanças públicas municipais e o compromisso desta Administração de
manter os empregos e de efetuar em dia o pagamento de fornecedores e
servidores da edilidade.
A determinação irá vigorar da seguinte forma:
Suspensão, por prazo indeterminado, de:
- Acréscimos de valores aos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens;
- Celebração de novos contratos de locação de imóveis;
- Realização de horas extra de trabalho pelos servidores da edilidade;
- Contratação de locação de mão de obra.
Outros pontos:
- Ar condicionado e ventiladores somente poderão ser utilizados no horário das 08:00 às 14:00horas;
- Ligações telefônicas serão realizadas exclusivamente para as necessidades do serviço, evitando ligações para celulares;
- A impressão de documentos e suas reproduções serão limitadas as quantidades absolutamente necessárias, devendo ser controladas pelo secretário da Câmara.
Regulamentação referente à empresas contratadas:
Fica determinada a urgente convocação dos representantes legais das
empresas prestadoras de serviços da Câmara Municipal de Entre Rios, no
exercício de 2013, a fim de que se façam presentes em reunião a ser
marcada pelo Legislativo Municipal através de notificação de cada
empresa, em que se discutirão as medidas de austeridade no controle de
gastos no ente público local, dentre eles a rescisão amigável de
contratos.
Fonte - http://www.diariodeentrerios.com/2013/07/camara-determina-contencao-de-gastos.html