A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei (PL 2269/99) do deputado federal e senador eleito Walter Pinheiro (PT) que garante preferência para softwares livres na contratação de bens e serviços de informática pela União, estados, Distrito Federal e pelos municípios. A medida consta de substitutivo da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que contempla outros seis projetos apensados, e será apreciada ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte - http://www.politicalivre.com.br/index.php/2010/11/comissao-aprova-prioridade-para-software-livre-na-administracao-publica/