Por Ronaldo Leite - A ação conjunta da Controladoria Geral da União – CGU e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, resultou na publicação do Edital nº 672/2020 ( TCM/Ba) com uma lista de municípios onde centenas de servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo, em atividades e aposentados, receberam auxilio emergencial indevidamente.

De todos os municípios listados, o RL News selecionou Itapicuru e os que integram a microrregião de Alagoinhas.

Alagoinhas, Aporá, Acajutiba, Aramari, Itapicuru, Inhambupe, Araças, Crisópolis, Rio Real e Sátiro Dias. 

Na oportunidade, veja outros municípios da região:  Olindina, Nova Soure e Água Fria. Segundo o Edital, há servidores nestas cidades que receberam o auxílio emergencial indevidamente e terão que devolver. 

No caso de Inhambupe, consta apenas servidores do Poder Executivo. Veja o Edital 627/2020 aqui!

Pelo Edital, a instituição deve fazer o rastreamento e o cruzamento de dados para saber quem pediu e quem recebeu sem pedir o dinheiro e serão notificados. Todos são orientados a fazerem a devolução, já que o programa é para ajudar trabalhadores informais, microempreendedores e autônomos com dificuldade financeira. 

De acordo com o TCM/Ba, o servidor que recebeu indevidamente pode ser processado. O site Muita Informação diz que Inhambupe esta na 10ª posição dos municípios que houve mais servidores recebendo o auxilio. 

"Excepcionando os casos de fraude com a utilização do CPF, o servidor que espontaneamente solicitou pelo site ou aplicativo fez uma declaração falsa ao se inscrever, e pode ser processado e punido por improbidade administrativa ou penalmente, pelo crime de falsidade ideológica e estelionato. Além disso, pode ter cometido uma infração disciplinar e, como servidor público, é passível de punição, até mesmo com a demissão a bem do serviço público" - ver no 10º parágrafo .

Edital nº 672/2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Complementar nº 06/91 e das disposições da Resolução TCM nº 1.392/2019 (RITCM), pelo presente Edital, CONVOCA os(as) Gestores(as) das ENTIDADES relacionados na Tabela disponibilizada através do link: https://www.tcm.ba.gov.br/atos-da-presidencia/, no site deste Tribunal de Contas, para que no prazo de 15 (quinze) dias de sua publicação, em decorrência do trabalho conjunto celebrado entre a Controladoria Geral da União - CGU e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA, acessem o Sistema e-TCM, no endereço eletrônico https://e.tcm.ba.gov.br/, para a devida ciência da Notificação quanto aos procedimentos a serem adotados na regularização do possível recebimento indevido do Auxílio Emergencial, instituído pela Lei Federal nº 13.982, de 02 de abril de 2020, por agentes públicos ativos e inativos. Ressalte-se, que o acesso ao Sistema e-TCM é exclusivamente dirigido ao(a) Gestor(a) da Entidade, que o fará através da sua identificação digital, por meio do Token. Salvador, 25 de setembro de 2020. Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHO Presidente

Leia mais notícias em  RL News e siga nossa  página no FacebookTwitterInstagram e Rss - RL News, você vê primeiro aqui!  Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

Fique ciente: O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Ademais, segundo o art. 220, § 1º, da CF/88, nem sequer lei pode criar empecilho à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.

Post a Comment

Postagem Anterior Próxima Postagem