O Projeto de Lei
5746/19 determina que os estados e o Distrito Federal instalem em seus
territórios delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência.
Pelo texto, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), municípios
com mais de 100 mil habitantes deverão contar com uma unidade. A proposta
tramita na Câmara dos Deputados.
“A medida
se faz necessária para melhorar a prevenção, o cuidado, a proteção e a
dignidade da pessoa humana. Essa é uma ferramenta essencial e fundamental, pois
permitirá o planejamento e o combate de eventos criminosos contra pessoas com
deficiência”, justifica Ribeiro.
Segundo o
projeto, as equipes que formarem as novas delegacias contarão com policiais
especializados, assistentes sociais, psicólogos e intérpretes de libras e de
braile.
Se a
medida for aprovada e virar lei, os estados terão dois anos para criar suas
delegacias, sob pena de não receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública.
O projeto acrescenta
um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, na parte que trata do acesso à
Justiça.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem
– Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli / Com informações da Câmara Notícias / Foto Solidariedade
Edição – Pierre Triboli / Com informações da Câmara Notícias / Foto Solidariedade