Municípios com até 50 mil habitantes que
estiverem inadimplentes junto à União terão o direito de, a partir de 1º de
janeiro do próximo ano, celebrar convênios e receber recursos federais. É o que
prevê emenda do senador Eduardo Braga (MDB/AM) à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de 2020. O texto já foi aprovado na Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é integrada por deputados
e senadores, e depende do plenário do Congresso para entrar em vigor.
Atualmente, as prefeituras com irregularidades
listadas no Cadastro Único de Convênios (Cauc), do Tesouro Nacional, ficam
impedidas de receber transferências voluntárias – destinadas para obras e
investimentos. Elas não estão entre os repasses obrigatórios, como o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A iniciativa de Eduardo representa um alívio para, pelo menos,
4.903 municípios brasileiros, segundo a Confederação Nacional de Municípios
(CNM). No caso do Amazonas, beneficia 52 cidades, especialmente as que dependem
quase exclusivamente de verbas federais para manter a máquina administrativa em
funcionamento, além de serviços essenciais, como saúde e educação. Caso, por
exemplo, de Canutama, Pauini, Itamarati, Japurá e Uarini.
“Conheço cada
canto do território amazonense e cada uma das dificuldades enfrentadas pelos
prefeitos para garantirem assistência à população”, disse o senador. “Muitas
vezes, determinada prefeitura é impedida de receber uma verba por não ter
prestado contas dentro do prazo estabelecido. Com isso, ficam paralisadas a
administração local e, principalmente, os serviços públicos”, completou.
Militante do
movimento municipalista, o prefeito Jair Souto, de Manaquiri, que conta com
mais de 31 mil habitantes, comemorou a proposta de Eduardo. “Finalmente, não
veremos a interrupção das políticas públicas nessas pequenas cidades, que,
geralmente, estão bem distantes dos centros do poder e de decisão do país”,
afirmou.