A PL Nº 001/2009 sancionada pelo ex-prefeito Euberto
Luiz (PP), revogava a Lei Complementar de 04/2004 que nesta data (15) sofre nova alteração
pela PL 07/2018 de iniciativa do Prefeito Fortunato Silva (PPS). Leia outras notícias no RL News
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final:
“vale referir que os cargos e as funções que este
projeto pretende extinguir encontra-se vagos, representando um total de 202
cargos. A medida se impõe tendo em vista
a necessidade de racionalização, modernização e eficiência na máquina publica
como decorrência da reorganização da estrutura administrativa conforme termos
da Lei Estadual nº 12697/2007. As mudanças não acarreta
o ônus adicional ao erário, rezao pela qual esta comissão se posiciona a favor
da PL na íntegra. Gleibson Luis (PEN) - Presidente, Edilson Rocha (PPS) - Relator e
Erenildo Ramos (PSL) - Pelas Conclusões.”
Com a aprovação de onze vereadores, o projeto reduziu o número
de cargos comissionados, atingindo 202 ao todo, -
as funções de diretores, supervisores, coordenadores, assessorias, oficial de
gabinete, inspetor, supervisor, secretários entre outros, e também diminui a gratificação dos
cargos em comissão e o valor da função gratificada dos funcionários de carreira.
No Art. 16 da Lei 01/2009 - § 1º o Chefe do Poder Executivo poderia conceder,
por portaria individualizada, acréscimo remuneratório de 10% a 50%, a incidir sobre
a remuneração base, a título de dedicação exclusiva e no Artigo 17ª - Paragrafo único, se podia conceder gratificação
de produtividade calculada sobre a remuneração base do servidor, até o limite
de 50%.
Já com na PL 07/2018 aprovada,
a redação ficou com acréscimo remuneratório de 10% a 25% e gratificação de
produtividade até limite de 25%.
A redução ocorreu em
todos os setores: Gabinete do Prefeito, Controladoria Geral do
Município, Secretaria Municipal de Administração e Relações Institucionais,
Ouvidoria Geral, Secretaria da Fazenda e Planejamento, Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Esporte Turismo e Lazer, Secretaria
Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Serviços Públicos, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Em março/2017, o PLC 01/2009 entrou em pauta para atualiza os valores do anexo I que dispõe do Quadro de Cargos em Comissões e Funções Gratificadas.
O então Projeto de Lei nº 07/2018 aprovado pelos Vereadores segue para a sanção do prefeito.
O então Projeto de Lei nº 07/2018 aprovado pelos Vereadores segue para a sanção do prefeito.
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