Prefeitos que deixarem de aplicar os recursos destinados à merenda escolar poderão responder por crime de responsabilidade, caso em que ficam sujeitos a perder o cargo e ficar inelegíveis, além do risco de pena de prisão. É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Pela proposta (PLS 182/05), do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), podem ficar também submetidos a processos por crime de responsabilidade os prefeitos que deixarem de prestar contas dos recursos recebidos do Programa de Alimentação Escolar (Pnae).
O Pnae garante alimentação aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental durante a permanência na escola.
– Ao invés de punir a criança com a interrupção do fornecimento da merenda, pune-se a autoridade com a suspensão de mandato e a inelegibilidade – justifica Cristovam. O relator, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), considera as medidas oportunas, por ajudar na gestão e na garantia da qualidade da educação no país.
Fonte: Jornal do Senado de segunda-feira, 9 de novembro.