Em outubro, o RL News já havia publicado que o TCM notificaria servidores de vários municípios, entre eles, Inhambupe. A Convocação está no Diário Oficial do dia 19 de novembro/2020.
Cabe informar que de acordo com o art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 13.982/2020, um dos critérios de elegibilidade para recebimento do Auxílio Emergencial é a inexistência de emprego formal ativo, logo, todos os agentes públicos estão automaticamente excluídos de receber tal auxílio.
A convocação alerta para que, quem recebeu, providencia regularizar mediante a devolução dos recursos pelos meios legais.
O servidores podem procurar o setor jurídico na prefeitura das 8h às 14h, munido do CPF para informações e/ou emissão do GRU para devolução e, se for beneficiário do bolsa família, trazer número do NIS.
Para o servidor que solicitou e recebeu o Auxílio Emergencial:
Efetuar a
imediata devolução dos valores, através do link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao e
proceder a entrega do comprovante de devolução ao Setor de Controle Interno da
Prefeitura.
Considerando
a possibilidade de uso indevido dos dados pessoais dos servidores por
terceiros, solicita-se que todos os servidores (efetivos, temporários, em
cargos de confiança, estagiários e mandato eletivo) consultem essa situação no
endereço: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/
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Fique ciente: O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Ademais, segundo o art. 220, § 1º, da CF/88, nem sequer lei pode criar empecilho à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
