A área econômica do governo Jair
Bolsonaro propôs no projeto do pacto
federativo – uma das três propostas de emenda à Constituição
(PECs) encaminhadas
ao Congresso Nacional
nesta terça-feira (5) – a unificação dos pisos de investimento em saúde e
educação não somente do governo federal, mas também dos estados e municípios.
AS TRÊS PECs ENVIADAS AO CONGRESSO
·
PEC do pacto
federativo: dá mais recursos e autonomia financeira
para estados e municípios.
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PEC emergencial: cria
mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e
municípios.
·
PEC dos Fundos
Públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos
públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.
O secretário de Fazenda do Ministério
da Economia, Waldery Rodrigues, defendeu a unificação dos limites mínimos a
serem gastos com saúde e educação.
“Isso é bom. Se tem uma área que
demande mais recursos do que outra, é natural que destine mais recursos.
Estamos tendo cada vez menos crianças na faixa fundamental, e a população está
envelhecendo”, disse ele.
Atualmente, no orçamento federal, os
pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior –
conforme regra do teto de
gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel
Temer.
"Os mínimos estabelecidos para
saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor
administrar conjuntamente", informou o Ministério da Economia.
No caso dos estados, a Constituição
diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por
sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.
A proposta enviada pela manhã ao
Senado Federal também contabilizava no cálculo de valor mínimo a ser destinado
às duas áreas as despesas com o pagamento de proventos de aposentadorias e de
pensões decorrentes dos vínculos funcionais dos profissionais da saúde e de
educação – o que poderia diminuir o valor gasto nessas áreas em ações finais.
Mas, à tarde, o secretário
especial-adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou
que o governo efetuará um ajuste no texto enviado ao Senado para retirar as
aposentadorias e pensões do limite conjunto de educação e saúde.
“A proposta que foi enviada [ao
Congresso] continha esse dispositivo, mas vamos retirar. Estamos conversando
com líderes do governo e vai ser feito o ajuste”, disse ele.
Esse ponto chegou a provocar reações
no Congresso. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
e do Senado Federal, Davi Alcolumbre,
se manifestaram contra essa possibilidade.
"A gente vai ter muita
dificuldade de incluir inativo dentro da despesa social. É um risco muito
grande de reduzir o percentual de gasto na área social. Como a despesa do
inativo cresce mais que a despesa dos estados e municípios, nós vamos ter uma
redução de aplicação de recursos na área social. A gente vai ter muita dificuldade
da Câmara", declarou Maia.
Para Alcolumbre, incluir aposentados
de saúde e educação nesse cálculo, acabaria retirando recursos dos gastos
"finalísticos" dessas áreas.
"Por todo o país, municípios e
estados estão carentes de investimentos, um debate que precisa ser levado à
tona com a clareza e a importância desse debate. Se há esse sentimento da
Câmara, não tenho dúvida de que num primeiro momento, o Senado também não vai
aceitar diminuir recurso na saúde e educação", acrescentou ele. G1 / Foto: Alan Santos/PR