Em
decisão anunciada nesta quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF)
proibiu por unanimidade a venda de empresas estatais por parte do governo
federal sem que a determinação passe pelo Congresso Nacional. A maioria dos
ministros, no entanto, permitiu a venda de subsidiárias.
A
decisão do STF veio após o ministro Ricardo Lewandowski ter concecido uma
liminar no ano passado que proibia o Executivo de vender estatais e
subsidiárias sem autorização do Legislativo. Com a decisão do Supremo, o
governo federal e os governos estaduais e municipais vão precisar enviar ao
poder Legislativo o pedido de venda.
Somente
Lewandowski e Edson Fachin defenderam a necessidade de aval do
Legislativo para a venda de subsidiárias de empresas do Estado. Os demais
ministros, no entanto, entenderam que elas podem ser vendidas sem licitação.
Apesar
de serem contrários a obrigação de permissão do Congresso, Cármen Lúcia e Marco
Aurélio Mello foram favoráveis a criação de processo licitatório para
privatização. Com a divergência, o plenário chegou a um acordo de que a
privatização deveria ocorrer com algum tipo de concorrência.|