O ato,
publicado no Diário Oficial desta terça-feira (30), prevê o corte de despesas
que não são consideradas prioritários até o dia 31
de dezembro de 2018.
Entre maio e junho/2017 também houve
medidas de contenção de despesas para controle das contas. À época, o gestou alegou a necessidade das medidas
para garantir o equilíbrio das contas públicas.
O novo decreto se atenta a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que
prever a limitações de empenho e movimentações financeiras, o equilíbrio das
contas publicas e a necessidade de manter e assegurar serviços essenciais à
coletividade.
Assinado pelo
Prefeito e pelo Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento, Procuradoria-Geral do Município, Secretário Municipal da
Saúde, Secretária Municipal de Assistência Social, Secretário Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, Secretário Municipal de Administração
e Relações Institucionais, Controladoria Geral do Município,
Secretário Municipal de Educação e Cultura, Secretário Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos e Secretário Municipal de Esporte Turismo e
Lazer, o Decreto nº 27/2018 determina
entre outros, a suspensão a realizar novas despesas, exceto de caráter obrigatório
para cumprimento de normas constitucionais em casos especiais e analisados pelo
gestor, novos afastamentos ou cedências de servidores com ônus para o município,
concessões de diárias e ajuda de custo, concessões
de novas gratificações, licenças, horas extras, contratos pessoais, contratos
de despesas, salvo as autorizadas pelo prefeito.
O decreto também
suspende realização de eventos em qualquer secretaria, salvos os já empenhados,
além de atingir as metas de reduções no consumo de água, energia elétrica e combustível.
De acordo com
o decreto, a medida entrou em vigor a partir da data de publicação.
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