O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou hoje (30)
com ação na Justiça contra a deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo
(PSL). que divulgou nas redes sociais um comunicado pedindo que estudantes
catarineneses gravem e denunciem manifestações político-partidárias dos
professores). A deputada criou um canal para receber as denúncias.
Na ação, o promotor de Justiça Davi
do Espírito Santo, titular da 25ª Promotoria de Justiça de Florianópolis,
requereu, entre outras medidas, que a juíza da Vara da Infância e Juventude da
comarca da capital obrigue, de modo urgente, a deputada eleita abster-se de
manter qualquer modalidade de serviço formal ou informal de controle ideológico
das atividades dos professores e alunos das escolas públicas e privadas do
sistema de ensino do estado e dos municípios.
Foi feito também pedido de tutela
antecipada para expedição de ordem judicial para que as publicações feitas por
Ana Caroline sejam retiradas da rede e que o número do telefone celular
indicado para recebimento de denúncias seja bloqueado.
O promotor de Justiça pediu ainda a
condenação da deputada eleita por danos morais coletivos. O valor deverá ser
calculado com base no número de seguidores no Facebook, devido ao potencial de
compartilhamento de cada seguidor. Segundo o MP, Ana Caroline tem
aproximadamente 71.515 seguidores. O valor seria multiplicado por R$ 1 mil. O
montante final deverá ser destinado ao Fundo para Infância e Adolescência.
De acordo com Espírito Santo,
serviços de recebimento de denúncia somente podem ser realizados no âmbito do
Poder Público, nunca por particulares. Ele disse que denúncias de faltas
disciplinares de professores devem ser encaminhadas às secretarias de Educação,
que deverão apurá-las na forma da lei, respeitados os direitos à ampla defesa e
ao devido processo legal, sem prejuízo de outras providências extrajudiciais e
judiciais cabíveis.
Recomendação do MPF
O Ministério Público Federal em
Chapecó (SC) recomendou às instituições de ensino superior da região e
gerências regionais de Educação que se abstenham de qualquer atuação ou sanção arbitrária
e, mesmo, que impeçam qualquer forma de assédio moral a professores, por parte
de estudantes, parentes ou responsáveis pelos alunos.
Na recomendação, divulgada ontem
(29), o MPF considera ainda a conduta da deputada que, “além de configurar flagrante
censura prévia e provável assédio moral em relação a todos os professores do
estado de Santa Catarina – das instituições públicas e privadas de ensino, não
apenas da educação básica e do ensino médio, mas também do ensino superior –
afronta claramente a liberdade e a pluralidade de ensino”.
A recomendação foi feita a
instituições de ensino, e as gerências regionais terão prazo de 10 dias para
informar se acatam a recomendação, apresentando, em qualquer hipótese de
negativa, os respectivos fundamentos. [istoé / Foto A
deputada estadual eleita por Santa Catarina Ana Caroline Campagnolo – Câmara dos Deputados/Divulgação
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