Foi publicada no Diário Oficial da
União, no dia 29 de janeiro de 2018, a Portaria Conjunta FNDE/ STN nº 2, de 15
de janeiro de 2018, que dispõe sobre os critérios e as orientações operacionais
a serem observadas pelos estados, Distrito Federal, municípios e agentes
financeiros quanto à movimentação e divulgação dos recursos do Fundeb (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação).Conforme o art. 69, § 5º, da LDB (Lei nº 9.394/ 1996), a gestão dos recursos destinados à educação compete às secretarias de educação (ou órgão equivalente), no âmbito dos respectivos entes governamentais, razão pela qual as contas específicas do Fundeb deverão ser abertas e mantidas no CNPJ do órgão responsável pela educação, na forma do disposto no art. 2°, § 1°, da Portaria Conjunta n° 2/ 2018.
Segundo o FNDE, esses e outros procedimentos previstos na Portaria Conjunta têm por objetivo não apenas atender e assegurar o cumprimento da legislação vigente, no que diz respeito à publicidade e à transparência dos gastos públicos, mas, de modo especial, garantir a exclusividade e a especificidade das contas do Fundeb, de modo a preservar a aplicação dos recursos do Fundo somente em ações de manutenção e desenvolvimento de ensino, bem como de evitar que eventuais bloqueios judiciais nas contas correntes do poder executivo alcancem os recursos da educação.
Vale ressaltar que o prazo para a realização das adequações necessárias ao cumprimento da Portaria Conjunta STN/ FNDE n° 2/ 2018 é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da Portaria (DOU 29/01/2018), ou seja, até 30 de março de 2018.
Inhambupe
O município de Inhambupe como qualquer outro brasileiro, deve fazer o mesmo, criar o CNPJ especifico para que a SEDUC possa receber diretamente seus Recursos.
Com esta medida todos
os Secretários de Educação, principalmente dos municípios pequenos, criam uma independência
administrativa dentro da própria pasta, não ficando limitado a chefe do poder
executivo, mais respondendo por todos os atos e gastos.
Com esta decisão final,
muitos Secretários de Educação vão querer status de prefeito. [Undime com informações do FNDE]