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Prefeito de Inhambupe nomeia Perito para avaliação de Atestados Médicos

Diário Oficial da Prefeitura de Inhambupe publicou no último dia 22 por Decreto nº 549 de 19 de dezembro de 2017, a nomeação de perito para avaliação de atestados médicos e relatórios.

Considerando a grande quantidade de atestados médicos que estão sendo apresentados por servidores municipais no intuito de abonar faltas ao trabalho.

Considerando a redação do art. 1º da Lei nº 019, de 20 de abril de 2005, que estabelece o INSS como órgão de pensão e aposentadoria, de previdência, de auxilio, doença entre outros.

Considerando que deve haver um controle sobre concessão de abonos de falta;

No art. 1º o Prefeito municipal nomeia o servidor efetivo Dr. Hakel Azi de Carvalho Souza, CREMEB 16.696, para exercer a função de médico perito do Município de Inhambupe.

§1º Ora nomeado, deverá analisar atestados e relatórios médicos que forem apresentados.

§ 2º A falta somente será abonada se o médico perito do Município validar o atestado ou relatório médico apresentado, comunicando logo em seguida ao Setor de Gestão de Pessoas.

Art. 2º Fica determinado ao setor de Gestão de Pessoas ao receber atestados ou relatórios médicos, tem o prazo de 24 horas para encaminhar o servidor junto à documentação diretamente ao médico perito para analise, sob pena de sua responsabilidade.

Parágrafo único: servidor afastado por motivo médico deve apresentar o atestado no seu local de trabalho e/ou Gestão de Pessoas em até 72h após o retorno ao trabalho, sob pena de indeferimento do pedido de abono de faltas.

Art. 3º O Setor de Gestão de Pessoas deverá agendar a pericia no INSS quando atestados ou relatórios médicos forem avaliados pelo medico e que tenham prazo superior a 15 dias.

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